Foi disponibilizado nas publicações Eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 13.05.2019, o Ato DIAT nº 15, de 2019, alterando o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 09/13. O referido ato revogou o incisos VI do artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017 que estabelecia a data de início de obrigatoriedade a partir de 1º de junho de 2019.

Complementando a revogação do inciso VI, do artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017, o Ato DIAT nº 15, de 2019 acrescentou os incisos VII, VIII, IX e X ao artigo 2º do Ato DIAT nº 17, de 2017, instituindo nova data para início da obrigatoriedade de envio dos arquivos que compõe o Bloco X, conforme abaixo:

“Art. 2º –

(…)

VII – a partir de 1º de setembro de 2019, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4771701 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
b) 4771703 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
b) 4772500 – Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

VIII – a partir de 15 de janeiro de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral;
b) 4741500 – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
c) 4742300 – Comércio varejista de material elétrico.

IX – a partir de 1º de março de 2020, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 5611201 – Restaurantes e similares;
b) 5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
c) 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

X – a partir de 1º de junho de 2020, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista”

Portanto, os estabelecimentos que iriam iniciar a entrega dos referidos arquivos em junho de 2019, passarão a observar os prazos definidos acima para entrega.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Pellentesque tellus 

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing eli.

Phasellus luctus

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing eli.

Etiam sodales

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing eli.

Nullam eu sem

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing eli.

LOREM IPSUM DOLOR

Enjoy the best design and function combined together

Lorem ipsum dolor sit amet, at mei dolore tritani repudiandae. In his nemore temporibus consequuntur, vim ad prima vivendum consetetur. Viderer feugiat at pro, mea aperiam.

LOREM IPSUM DOLOR

Enjoy the best design and function combined together

Lorem ipsum dolor sit amet, at mei dolore tritani repudiandae. In his nemore temporibus consequuntur, vim ad prima vivendum consetetur. Viderer feugiat at pro, mea aperiam.

Categories:

Tags:

Comments are closed